ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

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 Site oficial: http://www.antt.gov.br

 Autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, modal dutoviário, trata-se de uma entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes.

Objetivos

  • implementar, em sua respectiva esfera de atuação, as políticas formuladas pelo CONIT e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na mencionada Lei;
  • regular ou supervisionar, em suas respectivas esfera e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:
  • garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
  • harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres

Dedica-se a atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. 

Áreas de Atuação

Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Transporte Dutoviário, Transporte Multimodal, Terminais e Vias

Fonte: http://www.antt.gov.br
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